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Flávio Rezende Neiva
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Advogado, consultor jurídico, Especialista em Direito e Processo Civil (UEL), professor de pós graduação
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Danilo Verri Bispo
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Ação Declaratória de Exclusão do ICMS da Base de Calculo do Pis/Cofins
AO JUIZO DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/ESTADO ⚠ Em 13/05/2021, o STF confirmou a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS a partir de 15/3/2017,...
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